No dia 21 de outubro de 2009 foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei 7.703/06 (Ato Médico).
Durante 2 anos e 10 meses de tramitação na Câmara, o projeto teve 121 andamentos, 93 Emendas e 19 Pareceres. Passou por várias Comissões (Constituição, Justiça e Cidadania, Trabalho, Administração e Serviço Público, Educação e Cultura e Seguridade Social e Família).
Os Conselhos de Psicologia estiveram durante todo esse tempo na luta contra o Projeto de Lei do Ato Médico. Foram entregues ao Congresso 1 milhão de assinaturas, colhidas conjuntamente com outras profissões da área da Saúde. Apoiamos na Câmara dos Deputados as emendas relativas à questão do Diagnóstico, Chefia dos Serviços de Saúde e Acupuntura. Veja notícia no Jornal do Conselho Federal.
No entanto, após tramitação, foi aprovado um texto que não contemplou nossas reivindicações.
Acreditamos que o texto, tal como aprovado, fere o princípio de integralidade do SUS, que entende a Saúde como um processo de múltipla determinação, com as ações de Saúde intervindo também nas condições de vida da população, o que envolve diversos profissionais e áreas do conhecimento.
Não se pode deixar apenas a cargo do médico a tarefa de decidir sobre tratamento e cuidados em Saúde. Ao definir o diagnóstico nosológico como prática privativa médica, coloca em risco a possibilidade de diagnóstico por outros profissionais da Saúde, retirando a autonomia desses profissionais, subordinando suas ações ao médico.
Segundo o PL, apenas médicos poderão ocupar cargos de Chefia de Serviços Médicos. Entretanto, não define o significado desses serviços, o que poderá prejudicar a possibilidade de outras profissões ocuparem cargos de gestão em serviços de Saúde, como, por exemplo, as Unidades Básicas e os Centros de Atenção Psicossocial.
O exercício da Acupuntura pelo psicólogo, regulamentado pela Resolução CFP 05/2002, pode ficar prejudicado com o PL do Ato Médico.
Na próxima etapa, o projeto retornará à votação do Senado. Nesta etapa, não serão mais possíveis emendas nem alterações, sendo possíveis apenas supressões de artigos, incisos ou parágrafos ou a própria não aprovação do projeto na íntegra. Caso seja aprovado no Senado, passará por aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.
Durante o IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o presidente Lula mostrou-se preocupado em trazer para o debate o projeto que regulamenta o Ato Médico. Clique aqui e confira o discurso.
No dia 6 de novembro último, o CFP esteve reunido com outros Conselhos Federais de Saúde, com intuito de discutir o tema e decidir ações conjuntas. Decidiu-se que será feita nova análise dos projetos aprovados para apresentá-los a Senado, Presidência, Casa Civil, Ministério da Saúde e Conselho Nacional de Saúde. Na ocasião, o CFP propôs a reativação da página do "Não ao ato médico" para centralizar as notícias e ações desenvolvidas.
Convocamos os psicólogos para permanecerem na luta, pressionando as instâncias políticas para evitar a aprovação do projeto tal como está. Faça sua manifestação e envie ao Presidente da República, Senadores e Ministério da Saúde clicando aqui. Envie também seu manifesto por meio da página www.naoaoatomedico.org.br.
Plenário do Conselho Regional de Psicologia São Paulo
Veja aqui a mensagem que será enviada aos senadores,
à presidência da República e ao ministério da Saúde:
Aos excelentíssimos senhores e senhoras,
Presidente da República
Senadores e Senadoras
Ministério da Saúde
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou de maneira precisa sua preocupação com o PL do Ato Médico durante discurso proferido na IX Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, maior evento na área de saúde pública do País, realizado no início de novembro em Recife (PE). Não existe nenhuma moeda no mundo com um único lado. Temos que construir os dois lados. Cada função tem sua importância. Estou me interessando por esse tema do Ato Médico. Não quero fazer injustiça, mas quero compreender o que está em jogo. Quando você vira presidente da Republica e tem que lidar com muitos lados, começa a perceber que é preciso tomar muito cuidado com transformar corporações em coisas muito poderosas, disse o presidente, no contexto de discurso que defendeu de maneira profunda o Sistema Único de Saúde.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) reafirma sua posição sobre o PL do Ato Médico (n°. 7703/06), questionando-o por manter, no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de outubro, seu vício de origem, que é colocar em risco o cuidado integral à saúde preconizado pela Constituição Federal para o SUS, uma das grandes conquistas do povo brasileiro após a redemocratização do país.
A atenção à saúde deve continuar sendo realizada pelo conjunto de profissões da saúde, garantindo ao usuário do SUS a atenção multiprofissional e interdisciplinar e o direito a uma atenção à saúde que leve em conta as diversas determinantes dos processos de saúde e doença.
O Conselho Federal de Psicologia apóia a iniciativa de regulamentação profissional da medicina. Contudo, não se pode ferir a autonomia de outras profissões.
Em 2004, o CFP participou ativamente das mobilizações que reuniram 10 mil pessoas em manifestação realizada em Brasília, além de outros eventos em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Santos e outras cidades. Naquele momento, profissionais e estudantes de 13 categorias da área de saúde conseguiram explicar à população e ao poder legislativo os enormes prejuízos que o PL causaria à sociedade brasileira caso fosse aprovado.
Assim, neste momento em que o Projeto de Lei 7703/06, conhecido como PL do Ato Médico, retorna ao Senado Federal para que seja reavaliado pelos senhores após as alterações realizadas pela Câmara dos Deputados, nós psicólogos solicitamos que o Senado Federal e a Presidência da República empenhem-se em não perder de vista seu papel essencial na garantia das conquistas do SUS, dos direitos dos usuários do sistema de saúde à atenção integral e a garantia da autonomia de todas as profissões da área.
O PL do Ato Médico engessa o trabalho multiprofissional e interdisciplinar na saúde.
Quem sai ferido é o usuário.